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A Assembleia Municipal de Palmela aprovou por unanimidade no passado dia 26 de maio, o Projeto do novo Regulamento Municipal de Habitação.
Este novo Regulamento irá substituir o atual Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais. O documento estabelece o regime de atribuição, gestão social e patrimonial do parque habitacional do Município de Palmela destinado a arrendamento apoiado, nomeadamente, os critérios de atribuição das habitações e as regras de ocupação e utilização das habitações e respetivos espaços de uso comum.
Consulte o Projeto de Regulamento Municipal de Habitação em www.cm-palmela.pt.
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