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A Associação dos Directores de Segurança de Portugal organiza no SEGUREX 2026 um painel sobre as propostas de alteração ao regime da segurança privada. A sessão decorre na quarta-feira, 21 de Outubro, das 15h00 às 17h00, no Auditório 1 do pavilhão 4 da FIL, no Parque das Nações.
O debate chega num momento em que a revisão da lei já está em marcha. O Despacho n.º 11672/2026, publicado no Diário da República a 23 de Setembro, criou um grupo de trabalho para rever a Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, a sua regulamentação e a legislação conexa.
Seis meses para entregar a proposta
O grupo é coordenado por um representante do Departamento de Segurança Privada da PSP e integra ainda representantes do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da GNR. Reúne pelo menos uma vez por mês e presta contas trimestralmente ao Conselho de Segurança Privada.
O despacho dá-lhe seis meses, contados do início de funções, para entregar uma proposta de alteração legislativa ao secretário de Estado. Pelas contas do próprio diploma, o prazo termina por volta do início de Abril de 2027. Nenhum membro é remunerado.
A revisão abrange oito áreas. Entre elas estão a modernização do quadro regulatório, a qualificação e protecção dos profissionais, o reforço da complementaridade entre a segurança privada e as forças de segurança, a fiscalização, o desenvolvimento do sistema SIGESP e a articulação com o regime das infra-estruturas críticas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de Março.
O que a ADSP quer mudar no regime da segurança privada
A associação já tornou públicas as suas posições. Defende elevar os requisitos de acesso à função de director de segurança, valorizando uma licenciatura na área ou outra licenciatura complementada com formação específica. Quer também que a validade do cartão profissional passe a depender de uma renovação efectiva de competências.
A ADSP propõe ainda reservar a designação de director de segurança a quem gere de facto a segurança da organização, com uma posição que lhe permita aconselhar a administração. Defende alargar a obrigatoriedade de direcção de segurança a hospitais, a determinadas unidades hoteleiras, a centros de armazenamento e distribuição alimentar, a empresas de maior dimensão e a actividades com explosivos.
Na relação com o Estado, a associação quer que os directores de segurança sejam interlocutores reconhecidos das forças de segurança, com reuniões regulares, procedimentos de comunicação de incidentes e formação conjunta. Pede também protecção jurídica análoga à dos agentes da autoridade em casos de agressão no exercício legítimo de funções, e mais formação em protecção de dados para o pessoal de vigilância.
Patrões, sindicatos e PSP na mesma mesa
O painel junta as partes que raramente se sentam juntas. Além do coronel Jara Franco, presidente da Assembleia Geral da ADSP, participam o superintendente José Fernandes, director do Departamento de Segurança Privada da Direcção Nacional da PSP, e Nélson Martins, presidente e director-geral da Associação de Empresas de Segurança.
Do lado dos trabalhadores estão Cláudio Ferreira, presidente do Sindicato Unificado da Segurança Privada, e Rui Tomé, coordenador nacional do STAD. A moderação cabe à jornalista Soraia Ramos.
SEGUREX abre amanhã com o ministro da Administração Interna
O SEGUREX, Salão Internacional de Protecção, Segurança e Defesa, vai na 23.ª edição e decorre de terça a quinta-feira, das 10h00 às 19h00, no pavilhão 4 da FIL. A inauguração oficial é na terça-feira, às 15h00, na Entrada Norte, presidida pelo ministro da Administração Interna, Luís Neves. O ministro da Defesa, Nuno Melo, faz uma visita oficial no mesmo dia, às 17h00.
O certame tem Alto Patrocínio da Presidência da República e reúne cerca de uma centena de empresas. Estão representados os organismos do Ministério da Administração Interna, os três ramos das Forças Armadas e a Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil.
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