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A Câmara Municipal da Amadora lançou no dia 21 de novembro, a 2.ª fase de candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Renda, com o objetivo de continuar a apoiar as famílias da cidade no cumprimento do pagamento mensal da renda, contribuindo assim para a manutenção do arrendamento no Parque Habitacional Privado.
Podem requerer a atribuição deste apoio os arrendatários que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: sejam cidadãos nacionais ou, sendo cidadãos estrangeiros, sejam portadores de título de residência válido em Portugal; sejam titulares de um contrato de arrendamento para habitação referente a imóvel sito no município da Amadora, registado na Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso do arrendatário; tenham o seu domicílio fiscal no imóvel arrendado relativamente ao qual está a ser solicitado o apoio; o imóvel arrendado terá de dispor de licença de utilização para fins habitacionais ou estar isento da mesma nos termos da Lei; a renda mensal terá de ser superior a 30% do RMB do agregado familiar do arrendatário e a determinação do montante do apoio terá em consideração a composição do agregado familiar.
O Apoio à Renda será concedido pelo prazo de doze meses, podendo ser renovado por igual período.
As candidaturas decorrem até às 17h00 do dia 20 de dezembro de 2024, através da plataforma eletrónica https://formularios.cm-amadora.pt, onde está disponível um simulador e respostas a Perguntas Frequentes (FAQ’s).
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