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O Município de Lagos, aprovou a “Estratégia Local de Habitação” com a elaboração do projeto de um novo regulamento que tem como objetivo congregar as políticas nos domínios da atribuição de apoios à habitação e da gestão dos recursos habitacionais do município.
Este projeto funde, num único documento, as normas de âmbito geral, as regras municipais específicas e adaptadas à realidade local, assim como as normas que já estavam plasmadas no Regulamento de Apoio ao Arrendamento Privado.
Segundo a autarquia, o alcance desta iniciativa é contudo, mais vasto, pois o que se pretende é promover a habitação como um direito de todos e condição indispensável para a integração social, garantindo a participação, eficiência e transparência nos procedimentos, assim como a responsabilização dos diversos agentes intervenientes.
A proposta do projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos foi aprovada na última reunião de Câmara e segue agora para consulta pública.
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