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A Associação Nacional de Assembleias Municipais passou a ter estatuto de parceiro do Estado junto da Assembleia da República. Agora garante consulta obrigatória no processo legislativo sobre matérias autárquicas. O reconhecimento de que a ANAM é reconhecida como parceiro do Estado no parlamento reforça o papel dos órgãos deliberativos municipais e aprofunda a qualidade da democracia local.
A decisão foi aprovada na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares. Isto ocorreu na sequência de proposta apresentada pelo presidente da Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local, Almiro Moreira. Assim, a ANAM deixa de ser ouvida apenas a pedido e passa a intervir por direito próprio no processo legislativo.
Com este enquadramento, a Associação Nacional de Assembleias Municipais fica equiparada, para efeitos de consulta parlamentar, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias. Desta forma, passa a ser chamada a pronunciar-se sempre que estejam em causa iniciativas legislativas relativas às autarquias locais.
Participação estruturada no processo legislativo
Entre os temas abrangidos estão o estatuto das autarquias locais, o regime das finanças locais e a criação ou enquadramento das polícias municipais. Além disso, a ANAM será ouvida nos processos de criação, extinção ou modificação de autarquias locais. Será também ouvida sobre o respetivo regime jurídico, respeitando as competências das regiões autónomas.
Segundo Fernando Santos Pereira, presidente da ANAM, este passo representa o reconhecimento institucional do papel das Assembleias Municipais. O dirigente sublinha que, a partir de agora, o Parlamento passa a receber de forma regular e estruturada os contributos dos órgãos deliberativos municipais.
Estratégia e qualificação do poder local
Numa reunião entre a ANAM e a Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local, os deputados analisaram a moção estratégica “Horizonte 2029”, aprovada por unanimidade no último congresso da associação. Ao mesmo tempo, manifestaram concordância com as linhas orientadoras do documento e endereçaram votos de sucesso à direção em funções.
Durante a sessão, foi ainda oferecida ao presidente da comissão a obra Estudos de Direito Autárquico, publicada com a chancela da ANAM. O livro resulta do Curso de Direito Municipal promovido anualmente pela associação e visa contribuir para a qualificação técnica e institucional do poder local.
A ANAM considera que este reconhecimento constitui um marco histórico para as Assembleias Municipais. Desta forma, reforça-se a participação democrática local e assegura-se uma intervenção mais consistente dos órgãos deliberativos municipais na legislação nacional.
