O Governo anunciou na quinta feira a aprovação do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, em linha com a transposição de uma diretiva europeia, que cria um novo regime, depois de uma consulta pública em que foram recebidos 149 contributos, referiu o Ministro António Leitão Amaro, em conferência de imprensa.
Ler Notícia »Aprovado Novo Regime Jurídico dos Explosivos
O Governo aprovou esta quinta feira o novo Regime Jurídico dos Explosivos e Substâncias Perigosas (RJESP), que criminaliza a posse de explosivos, artigos ou engenhos pirotécnicos em recintos desportivos e outros locais proibidos.
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