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O Município da Amadora realiza na quarta-feira, 7 de Outubro, um workshop sobre os direitos do cuidador. A sessão decorre entre as 10 e as 12 horas, no Auditório Rogério Rodrigues da Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos.
A iniciativa integra o projecto municipal Apoio ao Cuidador, que decorre ao longo do ano com sessões dirigidas à comunidade. A participação é gratuita, mas as vagas são limitadas e exigem inscrição prévia.
De acordo com a Câmara Municipal da Amadora, profissionais especializados dinamizam os workshops. Pretendem, sobretudo, promover a literacia em saúde e os cuidados em fim de vida.
Os direitos do cuidador previstos na lei
A Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro, aprovou o Estatuto do Cuidador Informal. Posteriormente, o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de Janeiro, regulamentou o estatuto, e a Lei n.º 20/2024 alterou-o.
A lei distingue duas figuras. Em primeiro lugar, o cuidador informal principal vive com a pessoa dependente e acompanha-a de forma permanente. Além disso, não recebe remuneração por esse trabalho.
Por outro lado, o cuidador informal não principal acompanha a pessoa de forma regular, mas não permanente. Pode ou não receber remuneração.
Entre os direitos do cuidador contam-se o aconselhamento e a formação para a prestação de cuidados. Do mesmo modo, a lei garante o descanso do cuidador e o acesso a grupos de autoajuda. Prevê, igualmente, o direito à informação sobre a situação clínica da pessoa cuidada.
A lei estabelece, aliás, a designação de um profissional de referência. Prevê ainda um plano de intervenção específico, elaborado no prazo de 30 dias após o reconhecimento do estatuto.
O subsídio mensal destina-se apenas ao cuidador informal principal. Por sua vez, o cuidador não principal pode aceder ao regime de teletrabalho, até ao limite de quatro anos.
O subsídio mudou em Janeiro
As regras do subsídio de apoio ao cuidador informal principal alteraram-se no início deste ano.
Desde 1 de Janeiro de 2026, o subsídio deixou de ser considerado rendimento para efeitos de acesso a outras prestações sociais. Ou seja, receber este apoio já não reduz nem elimina o direito, por exemplo, ao abono de família.
O valor máximo fixou-se em 590,84 euros mensais, correspondentes a 1,1 vezes o Indexante dos Apoios Sociais. Contudo, o acesso continua sujeito a condição de recursos. Assim, o rendimento de referência do agregado familiar não pode ultrapassar 698,27 euros por mês.
O cuidador apresenta o requerimento na Segurança Social Direta ou num balcão da Segurança Social, depois de reconhecido o estatuto.
Seis sessões sobre os direitos do cuidador na Amadora
O programa de 2026 contempla seis workshops, todos entre as 10 e as 12 horas, no mesmo auditório.
As duas primeiras sessões já decorreram. A primeira, a 2 de Setembro, abordou os cuidados pessoais e de saúde na demência. Em seguida, a 29 de Setembro, o tema foi a deficiência e o envelhecimento.
Depois da sessão de quarta-feira, segue-se a 27 de Outubro a promoção pessoal e social do cuidador informal na pessoa com demência. Posteriormente, a 24 de Novembro, o tema são as actividades de estimulação, ocupação e lazer. Por fim, a 10 de Dezembro, a sessão aborda os recursos sociais de apoio ao cuidador informal.
A Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos situa-se na Avenida Conde Castro Guimarães, n.º 6, na Venteira.
As inscrições para os workshops sobre os direitos do cuidador na Amadora fazem-se pelo telefone 214 369 053. Em alternativa, estão disponíveis a linha gratuita 800 207 632 e o endereço accao.social@cm-amadora.pt.
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