Amadora promove workshop gratuito sobre direitos do cuidador

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O Município da Amadora realiza na quarta-feira, 7 de Outubro, um workshop sobre os direitos do cuidador. A sessão decorre entre as 10 e as 12 horas, no Auditório Rogério Rodrigues da Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos.

A iniciativa integra o projecto municipal Apoio ao Cuidador, que decorre ao longo do ano com sessões dirigidas à comunidade. A participação é gratuita, mas as vagas são limitadas e exigem inscrição prévia.

Segundo a autarquia, os workshops são dinamizados por profissionais especializados e pretendem promover a literacia em saúde e os cuidados em fim de vida.

O que a lei garante a quem cuida

O Estatuto do Cuidador Informal foi aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de Janeiro, e alterado pela Lei n.º 20/2024.

A lei distingue duas figuras. O cuidador informal principal vive com a pessoa dependente, acompanha-a de forma permanente e não recebe remuneração por esse trabalho. O cuidador informal não principal acompanha a pessoa de forma regular, mas não permanente, e pode ou não ser remunerado.

Entre os direitos previstos contam-se o aconselhamento e a formação para a prestação de cuidados, o descanso do cuidador, o acesso a grupos de autoajuda e a informação sobre a situação clínica da pessoa cuidada. A lei prevê ainda a designação de um profissional de referência e a elaboração de um plano de intervenção específico no prazo de 30 dias após o reconhecimento do estatuto.

O subsídio mensal destina-se apenas ao cuidador informal principal. O cuidador não principal pode aceder a regime de teletrabalho, até ao limite de quatro anos.

O subsídio mudou em Janeiro

As regras do subsídio de apoio ao cuidador informal principal alteraram-se no início deste ano.

Desde 1 de Janeiro de 2026, o subsídio deixou de ser considerado rendimento para efeitos de acesso a outras prestações sociais. A mudança significa que receber este apoio já não reduz nem elimina o direito, por exemplo, ao abono de família.

O valor máximo fixou-se em 590,84 euros mensais, correspondentes a 1,1 vezes o Indexante dos Apoios Sociais. O acesso continua sujeito a condição de recursos: o rendimento de referência do agregado familiar não pode ultrapassar 698,27 euros por mês.

O requerimento é apresentado na Segurança Social Direta ou num balcão da Segurança Social, depois de reconhecido o estatuto.

Seis sessões até Dezembro

O programa de 2026 contempla seis workshops, todos entre as 10 e as 12 horas, no mesmo auditório.

As duas primeiras sessões já decorreram, a 2 de Setembro, sobre cuidados pessoais e de saúde na demência, e a 29 de Setembro, sobre deficiência e envelhecimento.

Depois da sessão de quarta-feira, seguem-se a 27 de Outubro a promoção pessoal e social do cuidador informal na pessoa com demência, a 24 de Novembro as actividades de estimulação, ocupação e lazer, e a 10 de Dezembro os recursos sociais de apoio ao cuidador informal.

A Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos situa-se na Avenida Conde Castro Guimarães, n.º 6, na Venteira.

As inscrições e os pedidos de informação fazem-se pelo telefone 214 369 053, pela linha gratuita 800 207 632 ou pelo endereço accao.social@cm-amadora.pt.