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Um novo capítulo na gestão de fronteiras
Com a entrada em vigor da Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, nasceu oficialmente a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP). Trata-se do novo “mini SEF”, responsável pelo controlo de fronteiras aéreas, gestão de cidadãos estrangeiros e execução de medidas de afastamento e expulsão.
A UNEF inicia funções com 1.200 polícias já formados e a meta de atingir 2.000 colaboradores, incluindo técnicos especializados e parceiros da sociedade civil.
Competências centrais da UNEF
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Controlo e vigilância das fronteiras aéreas;
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Fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional;
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Processos de afastamento, readmissão e retorno voluntário;
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Gestão dos centros de instalação temporária;
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Segurança aeroportuária e prevenção de ilícitos contra a aviação;
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Abertura de processos de contraordenação no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros.
Um pilar europeu
A UNEF nasce já enquadrada em compromissos comunitários:
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Sistema de Entradas e Saídas (EES): arranca a 12 de outubro de 2025, impondo registo digital de entradas e saídas de cidadãos de países terceiros;
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Pacto Europeu para as Migrações e Asilo: previsto para 2026, exigirá maior capacidade de gestão migratória e integração no sistema de dados europeu.
Assim, a PSP passa a desempenhar um papel duplo: polícia interna e executor das políticas migratórias da União Europeia.
O que já foi feito
Desde novembro de 2023, a PSP assumiu funções transitórias nesta área, com resultados expressivos em 2024:
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20,7 milhões de passageiros controlados;
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205 detenções realizadas;
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600 fraudes documentais detetadas;
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2.300 recusas de entrada em território nacional;
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2.700 imigrantes irregulares identificados.
As críticas e os riscos
Os sindicatos da PSP alertam para a sobrecarga: a nova unidade “desfalca esquadras” e retira polícias das ruas. A UNEF herda ainda milhares de processos de afastamento e contraordenações, tradicionalmente complexos e litigiosos.
O perigo é claro: falta de meios humanos, excesso de burocracia e maior desgaste judicial para a PSP.
Opinião
A UNEF representa uma aposta política clara: dar à PSP a centralização do controlo de fronteiras, deixando à AIMA funções sociais e de integração. A promessa é de fronteiras seguras e gestão humanista da imigração.
Se a unidade for eficaz, Portugal poderá tornar-se um referente europeu em gestão de fronteiras. Se falhar, será apenas mais um “mini SEF” condenado a repetir os erros do passado – com outro nome e maior exposição pública.
Enquadramento jurídico
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Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho: cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e define as suas competências.
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Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com alterações subsequentes).
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Regulamento (UE) 2017/2226: cria o Sistema de Entradas e Saídas (EES).
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Pacto Europeu para as Migrações e Asilo (2024/2026): pacote legislativo europeu que redefine a política comum de migração.
Nota final: O sucesso da UNEF dependerá da capacidade da PSP em equilibrar segurança, legalidade e direitos humanos – um tripé difícil de sustentar sob pressão política, social e europeia.
Por Lino Gonçalves, Diretor de Informação
