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A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na Reunião Pública de 18 de dezembro, uma Moção que exige a criação do Subdestacamento Territorial de Palmela e o reforço urgente de efetivos da GNR no concelho, em alinhamento com o crescimento do território.
Texto integral da Moção:
«O Concelho de Palmela continua a trilhar uma rota de paulatino crescimento demográfico, que o coloca entre os que mais crescem no país. No final de 2023, registavam-se 73 mil habitantes no Concelho, o que representa um aumento à razão de cerca de 10 mil novas/os habitantes por década. Este crescimento, acompanhado pela expansão de vários aglomerados urbanos, pelo aumento das dinâmicas socioeconómicas e do número de empresas sediadas no Concelho, exige do Município, naturalmente, a adaptação de documentos estratégicos, caso do Plano Diretor Municipal, da Carta Educativa ou do Diagnóstico e Plano de Desenvolvimento Social, bem como do conjunto de respostas da sua competência, com acompanhamento permanente.Esta questão acresce à já reconhecida complexidade do Concelho de Palmela, o maior da Área Metropolitana de Lisboa, localizado na transição entre os centros urbanos, o mundo rural e um conjunto de valores naturais de grande sensibilidade. Além de 950 quilómetros de caminhos e estradas municipais, o território é atravessado por várias estradas nacionais e regionais, pelas autoestradas A2, A12 e A13 e pela ferrovia. Relevam-se, ainda, entre os fatores de risco, as zonas e parques industriais e logísticos, a presença de indústrias SEVESO e a realização regular de grandes eventos culturais, turísticos e desportivos, que congregam milhares de visitantes.
Não obstante a relevância deste território para o desenvolvimento socioeconómico do país e para importantes indicadores económicos, como o PIB ou a balança de exportações, e a postura propositiva e disponível do Município para ajudar a encontrar soluções e partilhar responsabilidades, Palmela continua a não receber da tutela a esperada atenção às necessidades e reivindicações das suas populações e das Autarquias, em diversas áreas.
Inaugurado em 2014 – na sequência de um longo processo reivindicativo, que deu origem à celebração de um protocolo entre o Município de Palmela, a Guarda Nacional Republicana e a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (MAI), em 2008 – o Destacamento Territorial e novo Posto da GNR de Palmela gerou grande satisfação pela melhoria das condições de trabalho das/os militares, mas as expetativas criadas pelo edifício, concebido para receber até 125 elementos e diversas valências, foram rapidamente goradas. Desde então, o Município tem vindo a exigir o reforço de meios materiais, técnicos e, principalmente, humanos, que correspondam ao conjunto de valências que estiveram na génese daquele investimento público e à dotação plena do contingente que, pelo contrário, tem vindo a perder efetivos, em contraciclo com o crescimento e posicionamento estratégico do Concelho na região.
À semelhança do que aconteceu em Palmela, temos vindo a trabalhar, há vários anos, com vista à construção de um novo Posto Territorial da GNR no centro de Poceirão, com condições condignas para utentes e para quem lá desempenha funções, favorecendo a atratividade e a fixação de militares na região. Trata-se de uma unidade de grande importância, que serve as nossas freguesias de Poceirão e Marateca, bem como Canha, no Concelho do Montijo, numa extensão territorial superior a muitos concelhos do país. O agrupamento de Postos, que veio deslocar o efetivo de Poceirão para Pinhal Novo, mantendo na aldeia apenas o atendimento ao público, gerou natural descontentamento. O Município avançou, entretanto, com a adjudicação da empreitada de construção, face à publicação, no início deste mês, da Portaria de extensão de encargos, o que permitirá o arranque da obra no início de 2025.
Estas são preocupações partilhadas em Conselho Municipal de Segurança e que, associadas à falta de patrulhamento nas ruas ou de meios humanos para garantir, por exemplo, a “Escola Segura” em todo o território, contribuem para alimentar a sensação de alguma insegurança entre as populações. A criação de um Subdestacamento Territorial em Palmela é uma solução de grande interesse que tem vindo a ser abordada nesta sede, já que garante a afetação de um efetivo maior, permitindo dotar o Destacamento de Palmela de mais meios e recursos.
Reunida a 18 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
– Exigir a criação do Subdestacamento Territorial de Palmela e o reforço urgente de efetivos da GNR no Concelho de Palmela, em alinhamento com o crescimento do território;
– Dar conhecimento da presente Moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, a Ministra da Administração Interna;
. Sua Excelência, o Tenente-General da GNR;
. Sua Excelência, o Secretário de Estado da Administração Interna;
. Grupos parlamentares e deputados únicos na Assembleia da República;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Palmela;
.Destacamento Territorial de Setúbal da GNR:
. Destacamento Territorial de Palmela da GNR;
. Posto Territorial de Poceirão da GNR;
. Posto Territorial de Pinhal Novo da GNR;
. Conselho Municipal de Segurança;
. Conselho Local de Mobilidade;
. Comunicação social».
